"A culpa é da Câmara! Viva o Governo!"
in: TVS
Escreve José Manuel Mesquita Madureira da Cunha,
Membro da Assembleia de Freguesia de Caíde de Rei eleito pelo Partido Socialista
No dia 28 de Novembro último realizou-se uma sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia de Caíde de Rei cuja agenda era aprovar um voto de protesto contra a Câmara Municipal de Lousada.
Tal proposta despropositada foi aprovada pela maioria da Coligação Lousada Viva PSD/CDS. Naturalmente, votei contra tal proposta, mas estranhamente na divulgação que fizeram da deliberação não consta a minha declaração de voto.
in: TVS
Escreve José Manuel Mesquita Madureira da Cunha,
Membro da Assembleia de Freguesia de Caíde de Rei eleito pelo Partido Socialista
No dia 28 de Novembro último realizou-se uma sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia de Caíde de Rei cuja agenda era aprovar um voto de protesto contra a Câmara Municipal de Lousada.
Tal proposta despropositada foi aprovada pela maioria da Coligação Lousada Viva PSD/CDS. Naturalmente, votei contra tal proposta, mas estranhamente na divulgação que fizeram da deliberação não consta a minha declaração de voto.
Votei contra a proposta de aprovar um voto de protesto contra a Câmara Municipal de Lousada, porque entendo que não há razões que o justifiquem, antes pelo contrário.
Com efeito, apesar dos constrangimentos financeiros existentes e apesar das diversas "guerrilhas" que o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Caíde tenta travar com a Câmara Municipal de Lousada, esta continua a investir na freguesia, com uma posição justa e equitativa, não a prejudicando. Disso dei imensos exemplos.
Como é óbvio, as sessões extraordinárias das Assembleias de Freguesia devem ser agendadas apenas quando há assuntos urgentes que não podem aguardar pelas sessões ordinárias. Assim sendo, essa sessão da Assembleia de Freguesia de Caíde de Rei foi um desperdício do erário público e espelha bem a atitude hostil que a Junta de Freguesia tem tido para com a Câmara Municipal, prevalecendo a ânsia de protagonismo político em detrimento dos interesses da freguesia.
Acresce que no período antes da ordem do dia, apresentei uma moção de protesto contra o Governo. Mas também estranhamente a Coligação Lousada Viva votou contra.
Infelizmente a Assembleia de Freguesia de Caíde de Rei está mais preocupada em dar cobertura às "guerrilhas" do Sr. Presidente da Junta e a defender o Governo, do que a defender os interesses da freguesia.
Para que não haja dúvidas aqui fica a moção que apresentei e que a Coligação Lousada Viva votou contra.
Como é sabido, os Caídenses, tal como sucede com os restantes Portugueses, veem-se confrontados com uma carga fiscal brutal, sem precedentes, e com taxas de desemprego com máximos históricos.
As famílias estão cada vez mais pobres e as empresas cada vez com mais dificuldades de sobrevivência.
Os cortes no Estado Social são assustadores. A protecção social está cada vez mais frágil, a educação e a saúde cada vez mais abandonadas.
Constantemente vamos assistindo a propostas de desmantelamento do Estado, através do encerramento de serviços, de Tribunais com serviços mínimos, ou agregação de freguesias.
Paralelamente, temos vindo a assistir a um ataque ao poder local como não há memória. Para além das sucessivas reduções nas transferências financeiras, o Estado tem lançado os seus tentáculos sobre as autarquias, paralisando-as.
Com efeito, em Fevereiro do corrente ano o Governo publicou a Lei n.º 8/2012, vulgarmente apelidada de "Lei dos compromissos" que impede a assunção de novos compromissos financeiros se não existirem fundos disponíveis para os pagar em 90 dias. Se é certo que não discordamos do princípio que está subjacente a esta Lei, não podemos concordar com as regras e procedimentos previstos na mesma. Não podemos aceitar de modo nenhum que o Estado aprove uma Lei e que não a cumpra. Mais propriamente, no caso de Lousada a dívida do Estado à Câmara Municipal chegou a rondar um milhão de euros. Assim, o Governo deveria ter feito um plano de pagamentos com a Câmara Municipal de Lousada, para que esta tivesse a oportunidade de reforçar os fundos disponíveis e assumir novos compromissos. Ora, o Governo não o fez. A Câmara Municipal viu-se assim impedida de atribuir subsídios às associações do concelho e de atribuir a segunda metade do subsídio que pretendia atribuir a todas as Juntas de Freguesia. Se porventura o tivesse feito, violando a Lei, os membros da Câmara que aprovassem tais subsídios incorreriam em responsabilidade civil, criminal e financeira, como prevê o n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 8/2012.
Acresce que em Março deste ano o Governo decidiu suspender o QREN. A Câmara Municipal viu-se obrigada a parar uma série de investimentos que poderiam estar em marcha. Ora, estando garantido o financiamento de 85% do valor desses investimentos, através dos fundos comunitários, e tendo a Câmara Municipal condições para assegurar os restantes 15% da componente nacional, não se percebe como é que o Governo tomou tal decisão. Pior ainda, não se percebe como é que ao fim de 8 meses ainda não haja decisão definitiva quanto a esta matéria, numa altura em que o país tanto precisa de investimento e de dinamizar o emprego e de medidas de incentivo ao sector da construção civil. Ora, o Centro Escolar de Caíde de Rei já poderia estar em avançado estado de execução, não fosse esta decisão irresponsável do Governo. Esta irresponsabilidade do Governo está a prejudicar a população de Caíde de Rei, cujo acesso a um moderno centro escolar se encontra adiado.
Face ao exposto, proponho à Assembleia de Freguesia de Caíde de Rei que delibere no sentido de aprovar um voto de protesto contra o Governo, pelo mal que está a fazer à nossa freguesia e ao País.
O membro da Assembleia de Freguesia de Caíde de Rei,
José Manuel Mesquita Madureira da Cunha
Moção de Protesto
Como é sabido, os Caídenses, tal como sucede com os restantes Portugueses, veem-se confrontados com uma carga fiscal brutal, sem precedentes, e com taxas de desemprego com máximos históricos.
As famílias estão cada vez mais pobres e as empresas cada vez com mais dificuldades de sobrevivência.
Os cortes no Estado Social são assustadores. A protecção social está cada vez mais frágil, a educação e a saúde cada vez mais abandonadas.
Constantemente vamos assistindo a propostas de desmantelamento do Estado, através do encerramento de serviços, de Tribunais com serviços mínimos, ou agregação de freguesias.
Paralelamente, temos vindo a assistir a um ataque ao poder local como não há memória. Para além das sucessivas reduções nas transferências financeiras, o Estado tem lançado os seus tentáculos sobre as autarquias, paralisando-as.
Com efeito, em Fevereiro do corrente ano o Governo publicou a Lei n.º 8/2012, vulgarmente apelidada de "Lei dos compromissos" que impede a assunção de novos compromissos financeiros se não existirem fundos disponíveis para os pagar em 90 dias. Se é certo que não discordamos do princípio que está subjacente a esta Lei, não podemos concordar com as regras e procedimentos previstos na mesma. Não podemos aceitar de modo nenhum que o Estado aprove uma Lei e que não a cumpra. Mais propriamente, no caso de Lousada a dívida do Estado à Câmara Municipal chegou a rondar um milhão de euros. Assim, o Governo deveria ter feito um plano de pagamentos com a Câmara Municipal de Lousada, para que esta tivesse a oportunidade de reforçar os fundos disponíveis e assumir novos compromissos. Ora, o Governo não o fez. A Câmara Municipal viu-se assim impedida de atribuir subsídios às associações do concelho e de atribuir a segunda metade do subsídio que pretendia atribuir a todas as Juntas de Freguesia. Se porventura o tivesse feito, violando a Lei, os membros da Câmara que aprovassem tais subsídios incorreriam em responsabilidade civil, criminal e financeira, como prevê o n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 8/2012.
Acresce que em Março deste ano o Governo decidiu suspender o QREN. A Câmara Municipal viu-se obrigada a parar uma série de investimentos que poderiam estar em marcha. Ora, estando garantido o financiamento de 85% do valor desses investimentos, através dos fundos comunitários, e tendo a Câmara Municipal condições para assegurar os restantes 15% da componente nacional, não se percebe como é que o Governo tomou tal decisão. Pior ainda, não se percebe como é que ao fim de 8 meses ainda não haja decisão definitiva quanto a esta matéria, numa altura em que o país tanto precisa de investimento e de dinamizar o emprego e de medidas de incentivo ao sector da construção civil. Ora, o Centro Escolar de Caíde de Rei já poderia estar em avançado estado de execução, não fosse esta decisão irresponsável do Governo. Esta irresponsabilidade do Governo está a prejudicar a população de Caíde de Rei, cujo acesso a um moderno centro escolar se encontra adiado.
Face ao exposto, proponho à Assembleia de Freguesia de Caíde de Rei que delibere no sentido de aprovar um voto de protesto contra o Governo, pelo mal que está a fazer à nossa freguesia e ao País.
O membro da Assembleia de Freguesia de Caíde de Rei,
José Manuel Mesquita Madureira da Cunha
