Exclusividade dos Deputados? Não! O problema está nas Assembleias Municipais!

O Diário de Notícias de 30 de Janeiro fez capa da proposta da Ministra da Justiça em “obrigar Vereadores e membros das Assembleias Municipais a suspender a prática da advocacia”.

Mesmo que passado um dia tenha surgido uma notícia a dar conta de uma possível reavaliação desta proposta – dadas as críticas existentes - não deixa de ser curioso e necessário analisar este tipo de pensamento.

Esta regra proposta por Paula Teixeira da Cruz para o Estatutos da Ordem dos Advogados, reveste-se de uma total falta de ética, cinismo e desonestidade.

Há largos anos assistimos a perfeitos atentados contra o superior interesse público, vindo de interferências mais do que comprovadas entre deputados da Assembleia da República que exercem livremente advocacia, envolvendo grandes negócios entre o setor público e privado.
De manhã elaboram e aprovam leis na Assembleia da República e à tarde colocam-nas em prática nos seus escritórios e em benefício dos seus clientes.

Ora para a senhora Ministra, esta promiscuidade entre deputados eleitos para defender o interesse público e a sua atividade privada, não tem problema algum. A exclusividade de funções para os deputados é algo que nem sequer se coloca em cima da mesa para o Governo – exigência há muito feita para própria Ordem dos Advogados.

Se na verdade concordo com a exclusividade de funções em cargos executivos, como é o caso dos Vereadores, o mesmo não se aplica aos membros das Assembleias Municipais, corroborando a opinião de Rui Solheiro da ANMP ao lembrar que as assembleias municipais "não têm poder legislativo e, portanto, não se põe qualquer problema no exercício da advocacia e de cargos públicos" em simultâneo.

Será que um Advogado, eleito para uma Assembleia Municipal, terá que suspender o mandato ou em alternativa, deixar a sua profissão, para poder estar presente em 5 reuniões anuais? Já para não falarmos no carater decisório inerente a uma Assembleia Municipal quando comparada com o Parlamento?

Será que são estes os reais problemas do sistema eleitoral e político Português? Os membros de uma Assembleia Municipal?

Que Ministra é esta que fecha os olhos a algo tão visível como um regime de incompatibilidades ultrapassado e feito de forma cirúrgica para não complicar a “vidinha aos senhores deputados/advogados”? Aqueles que recorrentemente interpõe ações contra o Estado, aproveitando vazios legais que eles próprios constroem?

A situação atual é um escândalo.

Paula Teixeira da Cruz tenta mexer num assunto que deveria começar pelo topo da hierarquia, onde estão os reais problemas para o Estado, a verdadeira promiscuidade entre setor público e privado, mas pelos vistos, a justiça é cega.

Literalmente cega.

Tão cega que não quer ver onde está o maior problema do atual sistema político – a Assembleia da República – um gigantesco escritório de interesses e de advogados.
 
Nelson Oliveira
Verdadeiro Olhar