Lei 53/2014: Ordem para punir os bons gestores autárquicos

Por diversas vezes tenho apresentado reservas face à criação do Fundo de Apoio Municipal (FAM). Estas reservas não advém do objetivo central do FAM, uma medida necessária para socorrer municípios com extremas debilidades financeiras, mas antes, as condições de criação e financiamento deste fundo. É necessário referir que os municípios que atualmente se encontram em pré falência, devem esta situação aos autarcas que estiveram à frente dos seus destinos municipais e ao próprio Estado que tendo legalmente tutela sobre os municípios, não atuou em conformidade, deixando que o endividamento municipal ganhasse escala. Por esta ordem de razão, seria facilmente compreendido que quem deveria financiar a totalidade do FAM seria o Estado, aplicando as sanções e contrapartidas que entendesse e apurando as responsabilidades legais por tal situação – não deixando passar em claro declarações como as de Jaime Marta Soares, presidente da CM VN Poiares entre 1975/2013, ao referir que não tem “qualquer responsabilidade na atual situação financeira municipal”. No entanto, quiçá imbuídos no espírito (santo) que há largas décadas paira em Portugal, paga o justo pelo pecador, sendo os contribuintes a pagarem consecutivamente os erros de gestão de grandes grupos privados – grupos esses que ideologicamente tem horror à causa pública, mas quando necessitam, recorrem à preciosa ajuda do Estado. No caso em apreço, os municípios que sempre geriram os seus parcos recursos com ponderação, vêm-se na obrigatoriedade de contribuírem no pagamento dos erros de gestão dos outros. Assim, aprovada a Lei 53/2014, os Municípios Portugueses que, tal como Lousada, sempre tiveram uma gestão responsável, vêm-se na obrigação pagarem 50% deste fundo e privarem o seu povo de verbas essenciais para a promoção e manutenção da qualidade de vida dos seus cidadãos.  Isto é algo que não podemos aceitar, muito menos as ameaças feitas à Ass. Nacional dos Municípios Portugueses no sentido de concordar com o diploma legal, sob o prejuízo de ser aprovada através da maioria PSD/CDS na Assembleia da República uma contribuição ainda maior por parte dos municípios (70%). Numa altura em que tanto se fala em premiar os bons gestores públicos, este é um péssimo sinal. Um argumento demagógico usado pela maioria governamental para sustentar esta opção, surge quando tentam comparar os contributos “solidários” de diversos países a Portugal no âmbito do programa de ajustamento financeiro. Se assim fosse, deveria ser pago aos municípios contribuidores do FAM, uma taxa de juro altíssima e muito aliciante, o que não é o caso. O Estado continua a não perceber que está a matar o poder local. Diversos municípios dão provas que conseguem gerir bem o dinheiro público, mas não é retirando consecutivamente verbas e de forma obrigatória que irão manter esta linha de gestão. A asfixia financeira das autarquias locais, penalizando dia após dia os bons gestores municipais, está em marcha. Nelson Oliveira in: Verdadeiro Olhar