Não há muito a dizer relativamente ao chumbo do Orçamento de Estado (OE) pelo Tribunal Constitucional (TC), dada a sua clarividência - o Governo sabia que o Orçamento seria inconstitucional. Aliás, toda a gente sabia, tal como aconteceu no ano passado. O OE foi declarado inconstitucional em quatro pontos face à necessidade do cumprimento de dois princípios básicos – Proporcionalidade e Igualdade – princípios transversais a qualquer constituição republicana democrática que se preze e que nunca poderão deixar de estar presente na constituição.
Nisto, convém realçar que não foram os juízes do TC que elaboraram o OE, nem é essa a sua função. Depreende-se que PSD e CDS saibam que o orçamento tem que se adaptar à constituição e nunca o contrário, até porque quando um governo inicia funções, jura cumprir a constituição e essa deve ser a preocupação fundamental.
Paralelamente a este problema, convém recordar aos menos atentos, que até em plena II Guerra Mundial, com a Inglaterra na primeira linha de batalha e com uma intensa debilidade financeira, Winston Churchill nunca prescindiu de cumprir a constituição.
Nós sem o cumprimento da nossa lei fundamental, somos um país sem rosto e sem dignidade cívica.
Um governo, uma maioria, um presidente, dois orçamentos inconstitucionais! Algo está errado. É altura de assumirem os erros e a responsabilidade – a culpa não pode ser sempre dos outros…
Nelson Oliveira
in: TVS
